Uma nova política nacional instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende mudar a forma como execuções judiciais contra um mesmo devedor ou grupo econômico são conduzidas no país.
Em matéria publicada pelo Debate Jurídico, o sócio do Arruda Alvim Lucas Sampaio Santos analisa os impactos do Provimento CNJ nº 255/2026, que entra em vigor em 19 de setembro e estabelece mecanismos para integrar e coordenar execuções judiciais.
Atualmente, diferentes processos contra um mesmo devedor podem tramitar de forma isolada, ainda que tenham como objetivo alcançar um único patrimônio. Esse cenário pode gerar repetição de pesquisas patrimoniais, medidas conflitantes e disputas entre juízos pelos mesmos bens.
Com a nova política, os tribunais poderão coordenar essas execuções sob a condução de um juízo coordenador, sem que isso altere, a princípio, a competência originária de cada processo. Também estão previstos o compartilhamento de pesquisas patrimoniais, o planejamento conjunto de medidas executivas e a sincronização de penhoras e leilões.
O Provimento estabelece mecanismos como o Plano Especial de Pagamento, o Regime Centralizado de Execução e o Regime Especial de Execução Forçada, voltado a situações de maior complexidade.
A estrutura também contará com Núcleos de Pesquisa Patrimonial, Centrais de Apoio à Execução, Banco Nacional de Penhoras e Plataforma Nacional de Alienações Judiciais.
Outro ponto relevante é a possibilidade de utilização de inteligência artificial para identificar grandes devedores e realizar o cruzamento de informações patrimoniais. Nos atos decisórios, entretanto, a supervisão humana será obrigatória.
Para Lucas Sampaio Santos, uma das principais mudanças trazidas pela norma é a substituição da análise fragmentada por uma visão mais ampla e consolidada do patrimônio do devedor.
Para os credores, esse novo modelo pode ampliar a capacidade de localização de ativos e reduzir a repetição de diligências que não apresentam resultados.
Do ponto de vista das empresas expostas a um grande volume de processos, porém, a mudança também representa um novo fator de risco. Execuções que atualmente são administradas de forma separada poderão passar a ser acompanhadas de maneira coordenada, permitindo uma análise mais abrangente das estruturas societárias e do passivo judicial.
A implementação da política ainda dependerá de regulamentações internas dos tribunais e da validação tecnológica dos sistemas pelo CNJ.
A mudança reforça a necessidade de empresas e departamentos jurídicos acompanharem de perto a gestão de seus passivos e os possíveis efeitos da maior integração das execuções judiciais.
