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O STJ e a reafirmação da sua jurisprudência dominante por meio dos repetitivos

A arbitragem consolidou-se no ordenamento jurídico brasileiro como mecanismo legítimo para a resolução de conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis. O setor da saúde, com toda a sua complexidade técnica e regulatória, representa um dos campos em que esse instrumento mais tem a oferecer, embora ainda seja pouco explorado. É o que aponta artigo publicado no portal Migalhas, de autoria da advogada Dra. Heloisa Papassoni Zangheri, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia, especialista em Direito Médico e Bioética e autora do livro “Arbitragem e Direito Médico”. Apesar da sofisticação das relações contratuais entre hospitais, operadoras de planos de saúde, fornecedores e prestadores de serviços, grande parte das controvérsias desse setor ainda é levada ao Judiciário — mesmo quando envolvem questões de alta especialização técnica que demandam conhecimento interdisciplinar. A arbitragem, nesse contexto, apresenta vantagens evidentes. A possibilidade de escolha de árbitros com expertise específica permite decisões mais qualificadas e adequadas à natureza das disputas. A confidencialidade protege informações sensíveis e estratégicas. A celeridade viabiliza respostas rápidas a conflitos que podem afetar a continuidade de serviços essenciais. E a maior previsibilidade das decisões fortalece o planejamento e a gestão de riscos pelas organizações. Sob a perspectiva da governança, a adoção da arbitragem também contribui para a mitigação de riscos e para o fortalecimento da segurança jurídica, elementos fundamentais em um ambiente marcado pela crescente judicialização da saúde. A jurisprudência do STJ, por sua vez, tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas compromissórias, reafirmando a força vinculante do instituto. A autora pondera, contudo, que a arbitragem possui limites no setor: questões envolvendo direitos indisponíveis, como o acesso do paciente à saúde, permanecem submetidas ao controle estatal. Ainda assim, há amplo espaço para sua aplicação nas relações empresariais e contratuais que estruturam o sistema. O desafio, conclui o artigo, não é apenas ampliar o uso da arbitragem no setor da saúde, mas fazê-lo de forma qualificada, com profissionais preparados, abordagem interdisciplinar e real compreensão das especificidades que tornam esse segmento único. Leia o artigo completo no portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/454342/arbitragem-no-setor-da-saude-ainda-subutilizada-e-necessaria

O escritório teve artigo de seus sócios Professor Eduardo Arruda Alvim, Rosane Arruda Alvim e Igor Martins da Cunha publicado na Revista Juristas.

No texto, os autores analisam a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na reafirmação de sua jurisprudência dominante por meio dos recursos repetitivos, abordando os impactos práticos desse mecanismo para a segurança jurídica e a uniformização das decisões.

Confira o artigo na íntegra acessando a revista digital: https://www.scribd.com/document/1030857445/Revista-Juristas-Abril-2026

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