Participação de advogada do escritório em artigo sobre Reforma Tributária no Poder360

Participação de advogada do escritório em artigo sobre Reforma Tributária no Poder360

A implementação da Reforma Tributária entra em uma nova etapa e amplia os desafios operacionais enfrentados pelas empresas. A partir de agosto de 2026, começam a valer novas exigências para documentos fiscais eletrônicos, com a inclusão de campos relacionados ao IBS e à CBS. A falta de adequação dos sistemas pode comprometer a emissão correta de notas fiscais e, consequentemente, afetar faturamento, entregas, contratos e relações com fornecedores e clientes.

O tema foi abordado em reportagem publicada pelo Poder360, que ouviu especialistas sobre os principais desafios da transição para o novo sistema tributário. Entre eles está Natascha Iazzetta Nocker, advogada do Arruda Alvim & Thereza Alvim, que destacou um ponto que vem ganhando relevância para as empresas: a insegurança jurídica durante o período de implementação.

Segundo a advogada, as preocupações não se restringem à carga tributária. Ainda existem dúvidas importantes sobre como as novas regras serão aplicadas e qual será, efetivamente, a tributação durante a transição. Um dos pontos destacados por Natascha é a necessidade de maior clareza em relação às regras de aproveitamento dos créditos tributários, uma vez que eventuais restrições podem afetar a neutralidade econômica pretendida pela reforma.

Além das questões jurídicas, a transição exige uma ampla preparação operacional. Empresas precisarão atualizar seus sistemas de emissão de documentos fiscais, revisar cadastros de produtos e serviços, realizar testes, capacitar equipes fiscais, contábeis e de tecnologia e acompanhar continuamente as novas regulamentações. O desafio se torna ainda maior diante da necessidade de administrar, durante alguns anos, o sistema tributário atual e o novo modelo simultaneamente.

Outro ponto ainda em aberto é a regulamentação do Imposto Seletivo. Natascha também ressalta, na reportagem, a ausência de critérios objetivos para a definição dos produtos que estarão sujeitos ao tributo, reforçando o cenário de incerteza para o planejamento empresarial.

Com a transição prevista até 2033, a Reforma Tributária deixa de ser apenas uma discussão legislativa e passa a exigir ações concretas das empresas. A preparação antecipada dos sistemas, processos e equipes será fundamental para reduzir riscos jurídicos e evitar impactos sobre a continuidade das operações.

Leia a reportagem completa no Poder360 e confira a análise da advogada Natascha Iazzetta Nocker sobre os desafios jurídicos da transição para o novo sistema tributário.