A incorporação de novas tecnologias vem transformando a assistência à saúde no Brasil, mas esse avanço acontece de maneira desigual. Enquanto grandes centros hospitalares já utilizam cirurgia robótica, inteligência artificial e ferramentas preditivas, parte das unidades básicas de saúde ainda mantém registros assistenciais em meio físico.
Essa realidade e os desafios jurídicos e regulatórios que acompanham a transformação digital do setor são analisados pela Dra. Laísa Faustino, sócia do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, em artigo publicado no LIDE Notícias.
Um dos pontos centrais abordados pela advogada é a interoperabilidade dos dados clínicos. A ausência de um prontuário eletrônico unificado pode resultar na repetição de exames, no aumento de custos e na descontinuidade do acompanhamento dos pacientes.
Do ponto de vista regulatório, o país já possui iniciativas voltadas à integração dessas informações. A Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), instituída e disciplinada pelo Ministério da Saúde, funciona como uma plataforma nacional de integração informacional do Sistema Único de Saúde.
Para a Dra. Laísa, portanto, um dos principais obstáculos para a consolidação desse ecossistema não está necessariamente na ausência de regulamentação, mas nas diferenças de infraestrutura e conectividade existentes entre as regiões brasileiras.
Enquanto municípios e instituições do Centro-Sul possuem maior acesso à infraestrutura tecnológica, Norte e Nordeste ainda enfrentam limitações. A disparidade também aparece na comparação entre diferentes estruturas hospitalares: grandes hospitais privados e instituições públicas vinculadas a importantes faculdades de Medicina dispõem de recursos tecnológicos que ainda estão distantes da realidade de parte significativa da rede pública.
Nesse cenário, o artigo destaca iniciativas desenvolvidas por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) como instrumentos para reduzir parte dessa distância.
Por meio de mecanismos legais que envolvem contrapartidas assistenciais e de pesquisa, instituições como Hospital Israelita Albert Einstein, Hospital Sírio-Libanês, HCor, Hospital Moinhos de Vento e Beneficência Portuguesa de São Paulo desenvolvem projetos de telemedicina, consultoria especializada a distância e transferência de metodologias de gestão para o SUS, contribuindo para a redução de filas em especialidades críticas.
Tecnologia como apoio à atuação médica
Outra transformação analisada no artigo está dentro dos próprios hospitais.
Plataformas de cirurgia robótica já são utilizadas em procedimentos urológicos, oncológicos e gastrointestinais, ampliando o controle dos movimentos durante as intervenções e podendo contribuir para menor perda sanguínea e redução do período de internação.
No diagnóstico por imagem, algoritmos de inteligência artificial também passaram a auxiliar na análise de exames de tomografia e ressonância magnética, realizando triagens preliminares de achados considerados críticos e apoiando a identificação precoce de possíveis anomalias.
O avanço tecnológico, entretanto, não significa a substituição da atuação profissional.
A Dra. Laísa destaca que a regulamentação do Conselho Federal de Medicina reafirma a centralidade do ato médico. Sistemas de inteligência artificial devem funcionar como ferramentas de apoio à tomada de decisão clínica, permanecendo sob responsabilidade do médico o diagnóstico, a definição da conduta e o prognóstico.
O mesmo princípio é aplicado à cirurgia robótica: apesar do alto nível tecnológico dos equipamentos, sua utilização ocorre sob comando direto de um cirurgião habilitado, sem que haja automação exclusiva do ato operatório.
Proteção dos dados de saúde também é parte do desafio
A transformação digital do setor amplia ainda outra preocupação: a proteção das informações dos pacientes.
Dados relacionados à saúde são classificados pela Lei Geral de Proteção de Dados como dados pessoais sensíveis, o que exige das instituições cuidados rigorosos relacionados à segurança da informação, governança e tratamento dos registros.
O desenvolvimento de modelos analíticos e ferramentas baseadas em grandes volumes de informações clínicas precisa, portanto, caminhar junto à adoção de mecanismos capazes de preservar a privacidade dos pacientes e garantir a utilização adequada desses dados.
A análise apresentada pela Dra. Laísa mostra que a eficiência tecnológica na saúde não pode ser medida apenas pela adoção das ferramentas mais avançadas.
A verdadeira evolução do setor depende da capacidade de combinar inovação, segurança jurídica, proteção de dados, autonomia profissional e ampliação do acesso à tecnologia em diferentes regiões e estruturas de atendimento.
Nesse contexto, o desafio regulatório está justamente em permitir que o avanço tecnológico contribua para uma assistência mais eficiente sem afastar a centralidade do médico, comprometer a privacidade do paciente ou aprofundar as desigualdades já existentes no sistema de saúde brasileiro.
O artigo “Eficiência tecnológica na Saúde: desafios regulatórios, disparidades regionais e setoriais (público x privado) e a centralidade do ato médico”, escrito pela Dra. Laísa Faustino, foi publicado no LIDE Notícias.
