A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco relevante no direito tributário brasileiro. O novo diploma normativo consolida direitos, garantias e deveres dos contribuintes, ao mesmo tempo em que propõe uma reestruturação do modelo de relacionamento entre Fisco e sociedade.
Um dos pilares da nova legislação é o fortalecimento dos programas de conformidade tributária, como o Confia, o Programa Sintonia e o Operador Econômico Autorizado (OEA). Esses instrumentos incentivam o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, promovendo maior eficiência arrecadatória e redução da litigiosidade.
Outro avanço relevante é a definição mais objetiva do conceito de devedor contumaz, diferenciando-o do contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras pontuais. A norma estabelece critérios claros e procedimentos administrativos específicos, garantindo o devido processo legal e evitando generalizações que comprometem a atividade econômica lícita.
A Lei Complementar nº 225/2026 também reforça a importância da governança tributária, estimulando empresas a adotarem políticas internas de compliance fiscal, controle de riscos e transparência nas relações com a administração tributária.
