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Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
março 31, 2026
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A Tutela da Confiança e a Manutenção da Pensão Alimentícia por Prazo Indeterminado: Análise do Recente Julgado do STJ
março 19, 2026
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Breves considerações sobre a reforma tributária e as imunidades das entidades religiosas, associações e fundações de educação e de assistência social.
março 18, 2026
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A Ação Rescisória do art. 966, IV DO CPC – Ofensa à Coisa Julgada
março 12, 2026
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Tendências para 2026: Teremos finalmente o regramento da relevância da questão federal?
março 10, 2026
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Fundo de comércio, goodwill e os limites da apuração de haveres: lições de um recente julgado do TJ-SP
março 9, 2026
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A Intempestividade Causada por Erro do Poder Judiciário.A Inteligência do Art. 223 do Código de Processo Civil
março 9, 2026
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Governança Jurídica em Saúde: desafios e perspectivas para o ano de 2026.
março 9, 2026
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Responsabilidade Civil na LGPD: Principais Aspectos Sobre a Reparação de Danos por Violação de Dados Pessoais
março 9, 2026
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A Falsidade da Prova como Fundamento da Ação Rescisória (art. 966, VI, do CPC)
fevereiro 25, 2026
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A Reafirmação da Selic como Taxa de Juros Legais
fevereiro 25, 2026
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A Lei Complementar nº 225/2026 e a consolidação de um novo modelo de relação entre Fisco e contribuinte
janeiro 23, 2026
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Prevenção contra o “Golpe do falso advogado”
setembro 2, 2025
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Necessária adequação da interpretação da Súmula 620/STJ
março 2, 2025
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A Relevância da Questão Federal no Recurso Especial – Breves Considerações Sobre a Emenda Constitucional nº 125/2022
julho 3, 2023
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